Ementa: |
|
Dispõe sobre o apoio pessoal a ex-Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, no ano subseqüente ao término do mandato de Presidente, com o emprego operacional da Assessoria Policial Militar, como medida de segurança, em consonância com o artigo 9º, inciso IX, da Lei Municipal nº 13.638, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências. |